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Quando a Prisão Domiciliar Pode Substituir o Regime Fechado?
IntroduçãoA legislação penal brasileira prevê o cumprimento de penas privativas de liberdade de diversas formas, dependendo da gravidade do crime, do tempo de condenação e...
Corrupção Ativa e Passiva Não São Iguais. Entenda as Diferenças
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O Que a Lei Considera Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional
Entenda o que a legislação brasileira considera crimes contra o sistema financeiro nacional, suas consequências e a importância da prevenção e fiscalização.
Descubra de Forma Legal se Existe Mandado de Prisão em Seu Nome
IntroduçãoEntender os procedimentos corretos para verificar a existência de um mandado de prisão em seu nome é fundamental para garantir sua segurança jurídica e preservar...
Reclusão ou Detenção? Saiba o Que Muda na Execução da Pena
Descubra as diferenças entre reclusão e detenção no cumprimento da pena, regimes, benefícios penais e o papel do advogado na defesa do condenado.
Quando os Embargos Infringentes Podem Reverter uma Decisão Judicial?
Entenda quando os embargos infringentes são cabíveis, seu procedimento, efeitos práticos e a importância do advogado para reverter decisões judiciais colegiadas não unânimes.
Quem Pode Conquistar o Livramento Condicional e Sair da Prisão Antes do Fim da Pena?
Entenda quem pode conquistar o livramento condicional no Brasil, os requisitos, direitos e deveres do beneficiário e os cuidados necessários para garantir esse direito.
O caso dos presos de 8 de janeiro.
O caso dos presos de 8 de janeiro.Para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, o resultado é o mesmo: não há...